RECURSO – Documento:6944366 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5061957-23.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES RELATÓRIO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por C. L.. em face de BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA S.A. e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a exordial por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 13, 1G): ANTE O EXPOSTO, indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC).

(TJSC; Processo nº 5061957-23.2025.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: Desembargador RICARDO FONTES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6944366 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5061957-23.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES RELATÓRIO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por C. L.. em face de BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA S.A. e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau indeferiu a exordial por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 13, 1G): ANTE O EXPOSTO, indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários.    Inconformado, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar: a) fazer jus à gratuidade da justiça; b) a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, na medida em que "A extinção do feito sem oportunizar sequer a audiência de conciliação viola diretamente o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021, que estabelece a audiência de conciliação como etapa obrigatória e estruturante do procedimento de superendividamento". No mérito, afirmou, em linhas gerais, que: a) "elaborou e apresentou uma proposta preliminar de plano de pagamento, na medida do possível, dentro das informações disponíveis, demonstrando inequívoca boa-fé e cooperação processual" ; b) "A decisão combatida, portanto, não apenas viola frontalmente a Lei 14.181/2021, como também afronta o pacto constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana e o princípio do mínimo existencial, ambos basilares do ordenamento jurídico brasileiro." (Evento 35, 1G). Requer, ao fim, o provimento do pleito recursal. Apresentadas as contrarrazões (Eventos 50, 52 e 54, 1G). Após, os autos ascenderam a este , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2025). No mesmo sentir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS À EMENDA DA INICIAL, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. O AUTOR ALEGOU TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) SABER SE A PARTE AUTORA APRESENTOU, DE FORMA ADEQUADA, OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE PLANO DE PAGAMENTO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU NO CDC O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS, EXIGINDO, PARA SUA ADMISSIBILIDADE, A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A RELAÇÃO COMPLETA DE DÍVIDAS. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROPOSTA INDIVIDUALIZADA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO OS ENCARGOS INCIDENTES, OS CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DAS PARCELAS OU A EXTENSÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A REQUERER GENERICAMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO EFICAZ DA EMENDA À INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSC. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM E DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE PLANO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC, IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. 2. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO NA ORIGEM." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, §1º, E 104-A; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5055369-45.2023.8.24.0000, REL. DES. OSMAR MOHR, J. 12-9-2024; TJSC, APELAÇÃO Nº 5003548-94.2024.8.24.0055, REL. DES. LUIZ ZANELATO, J. 21.08.2025; TJSC, APELAÇÃO Nº 5059886-82.2024.8.24.0930, REL. DES. RUBENS SCHULZ, J. 26.06.2025.  (TJSC, Apelação n. 5054264-85.2025.8.24.0930, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU INICIAL GENÉRICA QUE NÃO INDICA O PLANO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO. DESPACHO DO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINANDO A EMENDA DA PEÇA INICIAL, PARA O FIM DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DA PARTE AUTORA COMPROMETERIAM O MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO PARA ADEQUAÇÃO DA PEÇA EXORDIAL COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE, NO PRAZO ESTIPULADO, APENAS COMPARECE AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR SEUS GASTOS E IMPUGNAR O VALOR FIXADO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL NO DECRETO N. 11.567/2023, NÃO PROMOVENDO DE FORMA ADEQUADA A EMENDA DETERMINADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE, AO RECONHECER O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEMANDADANTE, CONCLUI PELA INÉPCIA DA INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO N. 11.567/2023, PORQUANTO TAL VALOR ALI FIXADO, QUE NÃO LEVARIA EM CONTA A REALIDADE ECONÔMICA, CONSTITUI UM RETROCESSO NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NÃO GARANTINDO EFETIVA PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS OBRIGAÇÕES REGULAR E VOLUNTARIAMENTE CONTRATADAS PELA PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO MESMO NÍVEL DE HIERARQUIA DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE QUE, POR ISSO, É DESTINADA APENAS AQUELES QUE COMPROVADAMENTE CORREM RISCO DE NÃO TER A SUBSISTÊNCIA MINIMAMENTE PRESERVADA, CONFORME DEFINIDO NA LEI N. 14.181/2021, QUE, AO INCORPORAR A PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIU EXPRESSAMENTE QUE A DEFINIÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL PARA EFEITOS DE SUPERENDIVIDAMENTO SE DARIA NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO, O QUE VEIO A ACONTECER POR MEIO DO DECRETO N. 11.567/2023. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESTAR, EM TERMOS LÍQUIDOS, PARA SUA SUBSISTÊNCIA VALOR SUPERIOR A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES AS QUAIS BUSCA A REPACTUAÇÃO, QUANTIA QUE, ALÉM DE EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR ÀQUELA DEFINIDA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, GARANTE EFETIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA APELANTE.DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE EMENDA, NÃO TRATOU DE APRESENTAR EFETIVA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS REQUERENDO A LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, SEM INDIVIDUALIZAR OS CONTRATOS E PARCELAS CONTRATADAS, SEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS ENCARGOS INCIDENTES E EVENTUAL CRITÉRIO UTILIZADO PARA REDUÇÃO DE CADA PARCELA OU PROLONGAMENTO DE PAGAMENTO. EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, NÃO CUMPRIDA EFICAZMENTE QUANTO A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, POR SI SÓ JÁ JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO QUE, PORTANTO, RESTA DESPROVIDO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONDENADA NA ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5003548-94.2024.8.24.0055, do , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2025). Desta forma, irreparável o decisório combatido. Considerando que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6944366v21 e do código CRC 795e6337. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES Data e Hora: 11/11/2025, às 17:18:56     5061957-23.2025.8.24.0930 6944366 .V21 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:19:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6944367 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5061957-23.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. recurso da parte autora. PRELIMINAR.  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE, DE FORMA MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO LÓGICA.  MÉRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO E ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. não APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE REGULAR CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6944367v6 e do código CRC be0f0b77. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES Data e Hora: 11/11/2025, às 17:18:56     5061957-23.2025.8.24.0930 6944367 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:19:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Nº 5061957-23.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES PRESIDENTE: Desembargador RICARDO FONTES PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA por C. L. Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 45, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:19:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas